Termos de Uso

Bem-vindo(a) aos Termos de Uso da UPCYCLING!

Adiante explicaremos as regras básicas para usar nossa Plataforma e serviços de reciclagem.

Leia atentamente antes de se cadastrar.

Este documento visa alinhar as expectativas dos usuários e evidenciar as regras básicas para sua interação, tornando-a ainda mais segura e tranquila dentro das nossas aplicações.
Este é o nosso Termo de Uso que estabelece as instruções de uso da nossa Plataforma online, os quais estão adequados às exigências contidas na Lei número 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), na Lei número 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e em demais legislações pertinentes.
Ao acessar o nosso aplicativo, você está concordando com os termos e condições deste Termo de Uso e com a nossa Política de Privacidade, por isso, pedimos que a leia com atenção antes de prosseguir com o seu cadastro na Plataforma.
Para fins deste documento serão utilizados os termos abaixo indicados, com o seu respectivo significado:
● Consumidor Verde: Significa a pessoa física que participa da Plataforma, devidamente cadastrada na Plataforma, detentora de Conta e que utiliza a Lixeira up! para realizar depósitos voluntários;
● Conta: Significa a conta individual e intransferível do Consumidor Verde, criada mediante o cadastro do Consumidor Verde na Plataforma;
● Parceiro Verde: Significa o fornecedor de produto, serviço ou alocação da Lixeira up! (Pontos de Entrega Voluntário), que pode ofertar a troca de seus produtos e/ou serviços na Plataforma por Moedas Verdes;
● Plataforma: Significa o ambiente virtual (Software) da Upcycling, seja website ou aplicativo móvel, em que o Consumidor Verde poderá acumular Moedas Verdes e realizar a troca de tais Moedas por produtos, serviços, experiências, cupom de desconto e contribuições para ações beneficentes de Parceiros Verdes;
● Moedas Verdes: Significa os pontos depositados na Conta resultantes da entrega de embalagens vazias (Resíduos sólidos recicláveis) nas Lixeiras up! ou do recebimento de pontos diretamente disponibilizados pelos Gestores Upcycling em situações promocionais da Upcycling em conjunto com os Parceiros Verdes;
● Lixeiras up!: Significa os Pontos de Entrega Voluntário - PEV, locais físicos, dotados da tecnologia existente na “Lixeira Inteligente de Logística Reversa com Conexão à Internet” (Número de Processo de Patente registrado junto ao INPI: BR 10 2020 009327 4) onde os Consumidores Verdes podem depositar suas embalagens vazias pós-consumo;
● Gestores Upcycling: Significa todos os profissionais que realizam a gestão e execução das atividades empenhadas pela Upcycling.

1. CRIAÇÃO DE CONTA NA PLATAFORMA

Ao aceitar os dispositivos deste Termo de Uso, você declara expressamente que tem, no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, ou 16 (dezesseis) anos de idade, desde que seja emancipado, ou que está sob supervisão do adulto responsável para prosseguir na utilização da Plataforma. Você é totalmente responsável pela veracidade das informações fornecidas, pelas atividades da sua Conta e por garantir a segurança da sua senha de acesso.
O cadastro na Plataforma se dará mediante o preenchimento, nos campos próprios, de suas informações pessoais. Entre as informações pessoais, incluem-se, exemplificativamente, nome completo, documentos pessoais (CPF), data de nascimento, informações de contato (Número de telefone celular e e-mail).
Adicionalmente com os dados e as informações fornecidas para constituir a Conta, a UPCYCLING criará uma conta privativa, com um número interno privativo e um código de barras referente a cada Consumidor Verde, que servirá para uso e controle interno da própria UPCYCLING.
Para efetuar o cadastro, os Consumidores Verdes deverão escolher login e senha pessoais e intransferíveis. Com o cadastro completo, as informações pessoais dos Consumidores Verdes ficarão armazenadas no banco de dados da Plataforma, de acordo com as disposições constantes no presente Termo de Uso e da Política de Privacidade, com os quais os Consumidores Verdes declaram, expressamente, estarem cientes e de acordo.
Ao finalizar o cadastro, o Consumidor Verde declara expressamente a veracidade de todas as informações prestadas, podendo ser responsabilizado civil e criminalmente, por falsidade ideológica, conforme art. 299 do Decreto-Lei número 2.848/1940 (“Código Penal Brasileiro”).
Cada Consumidor Verde poderá ter somente um login, através do qual terá acesso a sua Conta. Caso identifiquemos a existência de mais de um login para o mesmo Consumidor Verde, manteremos ativa a Conta mais antiga, excluindo a(s) outra(s), podendo perder o direito à transferência ou restituição das informações porventura existentes, incluindo as Moedas Verdes eventualmente existentes nas Contas excluídas.
A UPCYCLING poderá negar ou cancelar a Conta do Consumidor Verde, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, caso alguma informação apresentada seja irregular, insuficiente ou falsa, ou, ainda, seja identificado qualquer indício de fraude ou irregularidade no cadastro ou na utilização da Plataforma.
O Consumidor Verde deverá manter a confidencialidade e sigilo de seu login e senha de acesso, adotando as cautelas e diligências necessárias a impedir a sua utilização indevida por terceiros. A UPCYCLING não será responsável pelo mau uso, negligência ou perda do login e/ou senha do Consumidor Verde, tampouco será responsável pelo acesso negligente à Conta realizado por meio de computadores e/ou em ambientes eletrônicos não seguros, ou qualquer outro ambiente que represente riscos à transação ou facilitação a incidência de fraudes.
O Consumidor Verde concorda em notificar a UPCYCLING imediatamente sobre qualquer uso não autorizado, confirmado ou suspeito, de sua Conta ou sobre quaisquer violações de segurança, incluindo perda, roubo ou divulgação não autorizada de login e/ou senha. Em caso de falecimento do Consumidor Verde, seu cadastro na Plataforma será encerrado e as suas Moedas Verdes doadas para instituições beneficentes, sem prejuízo de eventual responsabilização civil, administrativa e/ou criminal. A utilização indevida de Moedas Verdes de Consumidores Verdes falecidos sujeitará o infrator às medidas judiciais cabíveis.
A UPCYCLING poderá, a seu exclusivo critério, bloquear a Conta cujo saldo esteja igual a zero ou que não seja movimentada por um período superior a 2 (dois) anos. Neste caso, o Consumidor Verde deverá validar os seus dados de cadastro para reativar a sua Conta. Sem prejuízo de eventual responsabilização civil, administrativa e/ou criminal, a UPCYCLING poderá, ainda, cancelar a Conta do Consumidor Verde que utilizar de fraude, artifício ou outro meio de burlar a utilização e/ou resgate dos pontos e outros benefícios junto aos Parceiros.

2. MODALIDADE DE AQUISIÇÃO DE MOEDAS VERDES

A Plataforma UPCYCLING e todas suas aplicações são destinadas a promover a coleta de embalagens vazias em Lixeiras UP e destiná-las para triagem e eventual reciclagem e/ou disposição correta de seus resíduos sólidos. Assim, em troca, oferece um programa de fidelidade aos Consumidores Verdes.
Os Consumidores Verdes poderão realizar o depósito das embalagens vazias recicláveis nas Lixeiras UP de coleta e, através de tal ação sustentável, receber Moedas Verdes e trocá-las por produtos, serviços e cupom de descontos oferecidos pelos Parceiros Verdes ou investir em ações beneficentes disponíveis na Plataforma UPCYCLING.
O Consumidor Verde, de posse de sua embalagem vazia (Produto pós consumo e previamente higienizado), fará leitura do seu código de barras disponível na Plataforma, em seguida, fará a leitura do código de barras da embalagem vazia e deverá depositá-la na Lixeiras UP de coleta. Esta integração será feita através da interface da “Lixeira Inteligente de Logística Reversa Com Conexão à Internet" (Hardware) e pela Plataforma UPCYCLING (Software).
O Consumidor Verde reconhece e concorda que somente serão convertidas em Moedas Verdes as embalagens vazias que forem computadas pela Lixeira UP de coleta e associadas ao seu código de barras disponível na Plataforma UPCYCLING.
Para facilitar, a UPCYCLING disponibiliza o passo-a-passo do procedimento de depósito de embalagens vazias, descrito na Plataforma, assim como, a tabela de pontuação com base nas embalagens elegíveis e geradoras de Moedas Verdes.

3. MODALIDADES DE UTILIZAÇÃO

As Moedas Verdes poderão ser utilizadas na Plataforma para:

I. Desconto na compra do mesmo produto da embalagem depositada: O Desconto será oferecido pelos Parceiros Verdes e terá valores variados, de acordo com a localização da Lixeira UP de coleta;
II. Troca/Resgate de produtos e/ou serviços promocionais: O Resgate será exposto na Plataforma para Consumidores Verdes engajados e com um grande número de “verdinhas” (Denominação carinhosa das Moedas Verdes). Conforme mencionado, o Consumidor Verde poderá utilizar as suas Moedas Verdes na Conta para o resgate por produtos e/ou serviços de Parceiros. A UPCYCLING irá disponibilizar ao Consumidor Verde o serviço de transação de resgate e uma lista de possíveis resgates a serem realizados para cada determinado Consumidor Verde. O Consumidor Verde com a intenção de realizar esta transação deverá clicar nos campos próprios para tal uso da Plataforma. A Referida prestação de Serviço da UPCYCLING será concluída com a entrega do produto ao Consumidor Verde, ou com a conclusão dos serviços prestados pelo Parceiro ao Consumidor Verde, que deverão ocorrer da forma informada em cada item disponível para resgate na Plataforma. Após efetuado o resgate de produtos e/ou serviços, o Consumidor Verde não poderá cancelar a troca, bem como não poderá solicitar a alteração por outro produto ou serviço. O prazo de entrega do produto e/ou serviço ao Consumidor Verde é determinado com base nas informações disponíveis dos mesmos. O Prazo de entrega será informado via e-mail. Ressalva-se, entretanto, que o referido prazo poderá ser alterado conforme necessário. A troca de Moedas Verdes, após confirmação, fará com que as Moedas Verdes sejam automaticamente modificadas para o valor atual, descontando a quantidade de “Verdinhas” exigidos em cada troca realizada. Caso o Consumidor Verde não tenha saldo suficiente na Conta para a efetivação da troca, a operação não será confirmada/concluída e o produto e/ou serviço não ficará reservado para o Consumidor Verde; e
III. Realização de Doações: A Doação é uma opção em que o Consumidor Verde pode escolher trocar suas Moedas Verdes por doações para as Instituições Parceiras Verdes. De acordo com as opções de doações disponíveis na Plataforma, o Consumidor Verde poderá escolher investir na causa beneficente que melhor lhe agrade. Após efetuado o investimento das Moedas Verdes, o Consumidor Verde não poderá cancelar, bem como não poderá solicitar a alteração por outra causa utilizando as mesmas Moedas Verdes. O investimento das Moedas Verdes, após confirmação, fará com que as Moedas Verdes sejam automaticamente modificadas para o valor atual, descontando a quantidade de Moedas exigidas em cada investimento realizado. Caso o Consumidor Verde não tenha saldo suficiente na Conta para a efetivação do investimento, a operação não será confirmada/concluída.

4. MOEDAS VERDES

As Moedas Verdes são válidas por 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do devido depósito da embalagem vazia nas Lixeiras UP de coleta, podendo tais Moedas serem resgatadas e utilizadas até a respectiva data de expiração. As Moedas Verdes poderão ser reembolsadas, de acordo com critérios exclusivos e estabelecidos pela UPCYCLING.

O Consumidor Verde deverá realizar uma solicitação específica pelo endereço de e-mail disponível na Plataforma. Os motivos de reembolso poderão ser devido a erros humanos e/ou falha sistemática da Plataforma. As Moedas Verdes serão creditadas na Conta do Consumidor Verde com a mesma data de lançamento original, isto é, a data em que o Consumidor Verde originalmente acumulou tais Moedas Verdes.

5. DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA UPCYCLING

A UPCYCLING será responsável pela guarda das informações dos Consumidores Verdes, bem como pelo controle das Moedas Verdes, escolha dos parceiros, localização das Lixeiras UP de coleta e funcionamento da Plataforma. Assim, a mesma se compromete a:

I. Selecionar Parceiros Verdes idôneos, devendo substituí-los para a prestação satisfatória de seus serviços; e
II. Auxiliar os Consumidores Verdes em eventuais problemas na utilização das Moedas Verdes.

6. REGRAS DE CONDUTA

Os Consumidores Verdes se comprometem a não utilizar a Plataforma para a publicação ou divulgação de conteúdo que tenha caráter discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, ou que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, contenha insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentive danos morais e patrimoniais, ou que possa violar qualquer direito de terceiros.
Além disso, usar a Plataforma para publicar ou transmitir vírus, worm, Cavalo de Tróia, easter egg, time bomb, spyware ou outro código, arquivo ou programa de computador malicioso que seja prejudicial ou invasivo, ou cuja intenção seja danificar, tomar controle da operação ou monitorar o uso de qualquer hardware, software ou equipamento, seja nosso, dos Consumidores Verdes, ou de terceiros, relacionados ou não com a UPCYCLING.
Também fica expressamente proibido usar da UPCYCLING de qualquer forma que possa ser considerada fraudulenta para obter vantagem, para si ou para outrem. Podendo, assim, em caso de suspeita de fraude, interromper e/ou excluir o acesso do Consumidor Verde responsável por tal ato.

7. AVISO LEGAL

Ao concordar com o presente termo, o Consumidor Verde reconhece e concorda que, embora a UPCYCLING faça o possível para veicular a informação e conteúdo mais recente e exato, a efetividade de qualquer informação na Plataforma não é garantida. Assim, os Gestores da UPCYCLING reservam o direito de modificar, acrescentar e excluir as informações disponíveis na Plataforma, a qualquer momento e sem aviso prévio. O mesmo vale para links de páginas de terceiros, acessíveis por meio da Plataforma.

8. LICENÇA DE USO

Por este Termo, a partir do primeiro acesso e cadastro na Plataforma, a UPCYCLING outorga ao Consumidor Verde uma licença de uso, em caráter não exclusivo, temporário, intransferível e revogável para utilização da Plataforma e suas funcionalidades. O acesso à Plataforma poderá ser feito através de qualquer dispositivo que tenha acesso à internet e que tenha um sistema operacional e navegadores compatíveis com a Plataforma.

9. DIREITOS SOBRE O CONTEÚDO E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os dados inseridos na Plataforma deverão respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros, de acordo com a legislação brasileira. 10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE A UPCYCLING reconhece, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável, a confidencialidade e segurança das informações prestadas pelos Consumidores Verdes, empenhando-se em resguardar o seu sigilo, salvo por força de lei ou ordem judicial.

11. DO PRAZO DE RESCISÃO

O Consumidor Verde poderá, a qualquer tempo, cancelar sua participação na Plataforma, mediante solicitação à UPCYCLING. Fica desde já estabelecido que na hipótese de cancelamento pelo Consumidor Verde, eventual saldo positivo de Moedas Verdes existente na Conta do Consumidor Verde serão transferidos para à UPCYCLING sem que seja devido o pagamento de quaisquer quantias ao Consumidor Verde.

12. VALIDADE E MUDANÇAS DESTE TERMO

Este Termo de Uso ficará vigente por tempo indeterminado. Caso haja eventuais alterações materiais neste Termo de Uso, os Consumidores Verdes são notificados por meio de endereço eletrônico.
O uso da Plataforma seguindo estas alterações implica na aceitação do Termo de Uso revisado. No caso de encerramento das atividades da UPCYCLING, total ou parcialmente:

I. Todos os direitos, obrigações e responsabilidades que o Consumidor Verde tenha assumido enquanto da vigência deste Termo, ou que expressamente deva continuar em vigor, não serão afetados por essa resolução e continuarão a ser aplicáveis indefinitivamente;
II. A UPCYCLING não estará obrigada a manter, fornecer, devolver ou ressarcir qualquer espécie de conteúdo, dados ou informações repassadas pelos Consumidores Verdes; e
III. No caso de encerramento total das atividades da UPCYCLING, o Consumidor Verde perderá o direito a todas as suas Moedas Verdes.

13. FORO E LEGISLAÇÃO

Este Termo de Uso será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o Foro da comarca da cidade de Viçosa, no Estado de Minas Gerais para dirimir quaisquer questões oriundas da Plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.